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A legislação brasileira estabelece que a união estável não exige formalidades, bastando que duas pessoas tenham um relacionamento...

Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido, que devem estar devidamente reconhecidos...

Dispensa após as férias: essa prática é legal? "Em regra, tratando de empregados submetidos ao regime da CLT, o empregador pode dispensar...

Você sabia que as regras de aposentadoria para servidores públicos mudaram? Se você ingressou no serviço público após a Reforma da...

Você já ouviu falar em Contrato de Namoro? Sim, existe e pode ser um instrumento muito importante para aqueles que têm patrimônio...

Veja algumas considerações jurídicas que poderão ajudar você a compreender os tipos de regime de comunhão de bens, para optar pelo mais...