Conheça as novas regras que regem a aposentadoria do Servidor Público

Você sabia que as regras de aposentadoria para servidores públicos mudaram?

Se você ingressou no serviço público após a Reforma da Previdência, em 2019, deve atender aos seguintes requisitos para se aposentar:

1) Tempo mínimo de contribuição: 20 anos para homens e 15 anos para mulheres

2) Tempo mínimo de serviço público: 10 anos

3) Tempo mínimo na carreira: 5 anos

4) Pontuação: a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser igual ou superior a 87 pontos, em 2023. A partir de 2024, será acrescentado 1 ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 pontos, em 2033.

Agora, se você ingressou no serviço público antes da Reforma da Previdência, deve atender aos requisitos estabelecidos pela regra que era aplicável na data de ingresso.

Além da aposentadoria por tempo de contribuição, os servidores públicos também podem se aposentar por invalidez, por idade ou "por falecimento" - que, na verdade, trata-se de pensão por morte, concedida ao(s) dependente(s).

É importante consultar um advogado previdenciarista para verificar quais são as regras aplicáveis ao seu caso e, ainda, planejar a melhor forma para se aposentar.

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